A Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021) é uma legislação brasileira que entrou em vigor em julho de 2021. Ela oferece a oportunidade aos consumidores endividados de repactuar suas dívidas de consumo para garantir o mínimo existencial e a dignidade. Isso é possível por meio de uma ação judicial chamada Ação de Repactuação de Dívidas, na qual os credores e as dívidas são reunidos para uma renegociação global.

A Lei do Superendividamento oferece diversas vantagens para pessoas endividadas, incluindo a possibilidade de renegociar todas as dívidas em um único local, estabelecer descontos na dívida de acordo com a renda mensal e evitar negativações nos cadastros de crédito durante o processo.

O Romano Ferreira & Adv. Ass. oferece assessoria jurídica especializada para enfrentar o superendividamento. Nossa equipe presta serviços personalizados e eficazes, com o compromisso de restaurar a estabilidade financeira e a dignidade do cliente.

Oferecemos atendimento jurídico online para clientes em qualquer região do Brasil, garantindo que pessoas de todo o país tenham acesso aos nossos serviços especializados.

Para agendar uma consulta inicial, basta entrar em contato conosco. Durante a consulta, analisaremos o caso do cliente e planejaremos a melhor assistência de acordo com suas necessidades.